Advogados comentam recente decisão do STF sobre pagamento de pecúnia

Prezados colegas,

Tem circulado, durante as últimas semanas, a notícia de que o Supremo Tribunal Federal, no dia 21 de agosto, entendeu em julgamento no plenário virtual que servidores públicos que passaram do regime celetista ao estatuário teriam direito ao reajuste sobre a parcela conhecida como pecúnia ou adiantamento do Plano de Cargos e Salários (PCCS) – ou seja, direito a uma diferença remuneratória decorrente do PCCS.

No entanto, em consulta a advogados, a ASPHAN apurou que, no caso de seus associados, eles dificilmente poderão resgatar esses valores, por conta da prescrição do fundo de direito, que deveria ter sido pleiteado à época própria. Isso porque, na maioria, os servidores associados à ASPHAN fizeram a transição da CLT para o regime estatutário há muitos anos.

Os advogados consultados pela Associação orientaram possíveis interessados na pauta a procurarem defensores para avaliação de cada situação em particular. Contudo, advertiram que, em um primeiro olhar, não existe possibilidade de pleito.

Atenciosamente,
Diretoria ASPHAN

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