Ata Reunião Dissídio Coletivo 1989

No dia 01 de agosto de 2016 às 15 horas reuniram-se no auditório do sétimo andar do Palácio Gustavo Capanema, localizado na cidade do Rio de Janeiro – RJ, os associados da ASPHAN que fazem parte do processo nº 0112200-87.1990.5.01.0020, relativo ao Dissídio Coletivo de 1989. A reunião foi convocada pela Diretoria da ASPHAN, para atualizar os integrantes do referido processo sobre os últimos desdobramentos judiciais, através de exposição da advogada do processo Dra. Claudia Duranti. Presidiram a sessão o Presidente da ASPHAN, Leonardo Barreto de Oliveira, o vice-Presidente Eliezer Nascimento e a ex-Presidente da ASPHAN Zulmira Pope, com expressiva participação de interessados que lotaram o citado auditório. Com o objetivo de dar a maior abrangência possível às informações, a ASPHAN, com o auxílio da administração do IPHAN, realizou transmissão do evento através de aplicativo Skype. Devido às obras de restauração no edifício, alguns problemas na qualidade da transmissão ocorreram; contudo, significativo número de colegas de outros estados conseguiu acompanhar a sessão, por meio desta transmissão. Os trabalhos se iniciaram com informes do Presidente da ASPHAN sobre algumas atividades desenvolvidas ao longo do primeiro ano de mandato, em particular a modernização no site e facebook da ASPHAN, e a divulgação das ações da assessoria jurídica contratada e seus primeiros resultados. Reiterou-se a necessidade de que os colegas acompanhem as postagens do site e mantenham atualizado seu cadastro de endereços, para que seja facilitado o contato eletrônico com os associados. Foi também dada divulgação sobre a confecção e distribuição de nova carteira de associado. Esta permitirá uma clara identificação dos membros da ASPHAN, em particular nos locais objeto de convênio. Passou-se então a palavra à doutora Claudia Duranti, que iniciou suas considerações a partir dos desdobramentos dos últimos dois anos, visto que informações anteriores a este período já eram de domínio de todos e alongaria por demais a explanação. Assim foram expostas as últimas decisões da juíza do caso, Dra. Cissa de Almeida Biasoli, que determinou, após o insucesso de atualização dos cálculos indenizatórios pelo próprio tribunal, que fossem elaborados por perito designado pela Justiça, sendo estes serviços custeados pelos interessados. Os trabalhos do perito somente puderam ter início no mês de março de 2016, tendo em vista que o índice de correção a ser utilizado ainda não tinha sido definido pela justiça do trabalho. Tão logo ficou estabelecido este índice, a ASPHAN realizou o pagamento dos serviços a serem executados pelo perito indicado. Este finalizou os mesmos em maio e disponibilizou o resultado à Juíza do caso. Ao receber esta informação, determinou a magistrada que os cálculos efetuados fossem objeto de manifestação pelos réus do processo, Iphan e União, além da parte autora, o Senalba, que nos representa. Cada réu teve trinta dias para se manifestar, o que atrasou a finalização do processo, enquanto a parte autora manifestou-se em tempo menor que o especificado. O Ministério Público do Trabalho se absteve da manifestação visto a parte autora ter concordado com as impugnações dos réus. Basicamente, os réus impugnaram o índice de atualização usado pelo perito e pelo TRT (IPCA), pois apenas aceitam a TR, tendo refeito os cálculos por este índice. Foi esclarecido que a impugnação da União Federal está adstrita ao índice de atualização utilizado, pretendendo a utilização da TR e, não do IPCAE. A advogada esclareceu que, de fato, existe uma decisão do Supremo que determina a utilização do IPCAE para a correção dos créditos dos precatórios, após ter ocorrido a requisição da verba, antes do pagamento. No caso dos autos, o precatório não foi expedido, sendo ainda uma fase de cálculo de juros e correção, não estando esta situação prevista na decisão do STF; assim, caso não concordássemos com a utilização da TR, deveríamos ingressar com um recurso, o que levaria mais alguns anos, para ser julgado. A diferença de cálculo é da ordem de 7%. Consultados os presentes, ninguém se manifestou contrário a concordar com os cálculos da União, tendo em vista o consenso de que já transcorreu muito tempo e o objetivo agora é o recebimento. Ademais, após a expedição do precatório, antes do pagamento, ocorrerá nova atualização, pelo próprio setor de precatórios do Tribunal, que se utilizará do IPCA, obrigatoriamente. Tendo o prazo para conclusão do processo, no tocante ao encaminhamento para precatório, ultrapassado o prazo de 31 de junho, ficou inviabilizado o pagamento de valores devidos em 2017. Deste modo, o precatório somente poderá ser expedido com data para previsão orçamentária 2017 e, por decorrência, o pagamento somente será efetivado em 2018. Restou claro, portanto, aos presentes que o procedimento de cálculo foi instruído pela vara do trabalho e as deliberações foram emanadas do juízo federal. Ficou esclarecido ainda que, por decisão da Dra. Cissa e referendado pelo TRT-RJ, será expedido um precatório único, no valor de mais de vinte e cinco milhões, e que, posteriormente, este valor será desmembrado pela mesma para cada servidor contemplado nesta fase do processo, por meio de alvarás. Neste momento, a advogada foi interrompida e inquirida sobre se, com este procedimento adotado, não haveria o perigo de a União fracionar este pagamento (em mais de um exercício fiscal), visto o valor financeiro ser significativo. A mesma foi taxativa dizendo que isto não aconteceria e que o fracionamento não era prática da União para precatórios de maior valor. Explicado este trâmite, a advogada passou a responder questionamentos dos presentes. Foi inicialmente questionada se, após a expedição da sentença, poderiam ser os valores recebidos por intermédio das varas especiais federais, que se responsabilizam pelos pagamentos de valores até sessenta salários mínimos, de forma a agilizar sua execução. A Dra. Claudia informou que neste caso não seria possível em função do tipo de ação, no caso uma ação trabalhista e não uma ação civil pública. Logo depois foi questionada sobre como ficará a situação daqueles membros do processo que ainda permanecem com questionamentos sobre sua legitimidade em fazer parte no processo, os chamados controversos. A advogada explicou que, após a juíza homologar os valores indenizatórios dos incontroversos (aqueles sobre os quais não mais existem questionamentos, basicamente aqueles servidores lotados no Rio de Janeiro no momento da ação e hoje ainda vivos), ela imediatamente solicitaria uma decisão definitiva sobre o segmento de membros do processo lotados em outros Estados, questionando as razões de sua exclusão provisória da sentença, lembrando que, em resposta a recurso do Senalba, já há no processo decisão favorável a eles, restando subir ao TRT o agravo interposto pela União. Ainda considerados controversos, acham-se os servidores que, em 1992, entraram com uma ação, pelo Sintrasef, para recuperação de perdas com a URP e que a União impugnou por supor que tinham dupla representação sindical (Senalba e Sintrasef). Para estes a atualização dos cálculos também não foi feita, apesar de lotados no Rio de Janeiro mas, da mesma forma que para os servidores de outros Estados, a advogada reivindicará novamente sua inclusão no grupo, recomendando, para facilitar este pleito, que os servidores apresentem ao Sintrasef uma declaração de opção, abrindo mão da ação das URPinhas e declarando optar por permanecer no processo do dissídio (que tem maior valor indenizatório). Com relação aos herdeiros dos falecidos, a partir da expedição do precatório, iremos iniciar um procedimento de triagem dos documentos e habilitação dos herdeiros, desde que a juíza da 20ª Vara permita que seja realizado em autos apartados, ou seja, que abra volumes especiais para a realização das habilitações. Sem mais, a reunião foi encerrada.

Comunicado: orientação sobre as Leis nº 13.326/2016 e nº 13.328/2016 | Assunto: corte e incorporação da GDAC

Prezados Clientes,

Tendo em vista a edição das Leis nº 13.326/2016 e nº 13.328/2016, vimos, por meio do presente, tecer esclarecimentos sobre o impacto das mesmas nas demandas ajuizadas contra o corte de 50% (cinquenta por cento) da Gratificação de Desempenho de Atividade Cultural (GDAC). Continuar lendo…

Tutorial para participação remota na reunião sobre o Dissídio (01/08)

Como informado em posts anteriores, a direção da ASPHAN entende a necessidade de reuniões com os servidores envolvidos na ação judicial do Dissídio de 1989, para que os seguintes passos no processo sejam deliberados de forma coletiva. O próximo encontro com esse mote acontecerá no dia 1º de agosto, às 15h, no auditório do 7º andar do Palácio Gustavo Capanema – Rio de Janeiro, RJ. Continuar lendo…

Reunião sobre Dissídio Coletivo de 1989

Conforme anunciado anteriormente via site e Facebook da Associação, e levando em conta também as últimas manifestações da juíza dra. Cissa de Almeida Biasoli, responsável pelo processo do Dissídio Coletivo de 1989, a direção da ASPHAN entende que seja necessária uma reunião com os servidores envolvidos na ação para que possamos deliberar sobre os próximos passos cabíveis de forma coletiva. Continuar lendo…

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