Enquadramento de novos servidores na Lei 12.277/10

Prezados colegas,

O escritório Bento Muniz Advocacia, que nos representa em ações relativas à Lei 12.277/10, enviou à ASPHAN o seguinte informativo, sobre o enquadramento dos servidores mais recentes do Iphan:

“É sabido que o IPHAN recebeu, recentemente, novos servidores ocupantes dos cargos de engenheiro, arquiteto, arqueólogo, por meio de concurso público de provas e títulos.

Também é de conhecimento que servidores mais antigos do IPHAN questionam na Justiça o direito ao enquadramento na Lei n. 12.277, de 2010, disputa que teve origem desde a edição desta lei em julho daquele ano.

Neste período, por questão de justiça, e com base em fundamentos constitucionais e legais, foram obtidas várias decisões favoráveis em primeira e segunda instâncias, e, mais recentemente, no âmbito dos Tribunais Superiores.

O fato de ter sido recém empossado, e estar em estágio probatório, não atinge em nada aspectos funcionais do cargo, assumido por direito via concurso público. Inclusive, já existe decisão objeto de trânsito em julgado favorável de servidora que ingressou nos juizados especiais logo após o ingresso no cargo, em 2015.

Por tais motivos, sobretudo porque o Presidente da ASPHAN vem sendo questionado a respeito, o Jurídico da entidade mantém o firme posicionamento de que os servidores devem buscar seus direitos, independente do tempo de exercício.

O Jurídico informa que está à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas a respeito do assunto.
(61) 3039-8005. Falar com Dra. Rebecca Paranaguá
e-mail: rebecca.paranagua@bentomuniz.com.br”

Atenciosamente,
Diretoria ASPHAN

About Raul Gondim Gondim