{"id":1234,"date":"2016-03-16T14:02:55","date_gmt":"2016-03-16T17:02:55","guid":{"rendered":"http:\/\/www.asphan.org.br\/?p=1234"},"modified":"2016-03-16T14:06:12","modified_gmt":"2016-03-16T17:06:12","slug":"manifestacao-relativa-ao-oficio-da-presidencia-1432016-lei-12-27710","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.asphan.org.br\/index.php\/manifestacao-relativa-ao-oficio-da-presidencia-1432016-lei-12-27710","title":{"rendered":"Manifesta\u00e7\u00e3o relativa ao Of\u00edcio da Presid\u00eancia 143\/2016 &#8211; Lei 12.277\/10"},"content":{"rendered":"<p>Sra. Presidente do IPHAN<\/p>\n<p>Jurema Machado<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Em oficio n\u00ba 143\/2016 \u2013 PRESI\/IPHAN, datado de 24 de fevereiro de 2016, por\u00e9m somente recebido na sede da <strong>Asphan<\/strong> no dia 10\/03\/16, V.Sa. faz considera\u00e7\u00f5es sobre a Lei 12.277\/2010. Trata-se de documento de mesmo teor de comunica\u00e7\u00e3o feita por e-mail dirigida aos servidores da institui\u00e7\u00e3o, sendo assim desnecess\u00e1rio que a ASPHAN torne p\u00fablica esta manifesta\u00e7\u00e3o recebida da presid\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n<p>Tal documento causou surpresa ao ser recebido, visto que a carta da <strong>Asphan<\/strong> n\u00e3o tinha, at\u00e9 este momento (transcorridos cerca de oito meses), merecido manifesta\u00e7\u00e3o formal da Presid\u00eancia, em tema que tem trazido inquieta\u00e7\u00e3o a Autarquia pelo elevado grau de injusti\u00e7a.<\/p>\n<p>Evidentemente, em nosso ponto de vista, esta correspond\u00eancia merece contesta\u00e7\u00e3o em quase todas as considera\u00e7\u00f5es ali expressas, estando exposto nosso entendimento da quest\u00e3o nos t\u00f3picos abaixo, que seguem a ordem em que foram expostos no citado oficio.<\/p>\n<ul>\n<li>De fato, o justo e correto Parecer 350\/2014 \u2013 PF\/IPHAN\/SEDE, bem como a manifesta\u00e7\u00e3o do ent\u00e3o Presidente Luiz Fernando Almeida reconhecendo as atribui\u00e7\u00f5es destes profissionais trouxe alento e com certeza colaboraram para que v\u00e1rias senten\u00e7as j\u00e1 expedidas fossem favor\u00e1veis aos servidores. O que n\u00e3o nos parece ser a situa\u00e7\u00e3o atual, em fun\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o do posicionamento jur\u00eddico da AGU, e, salvo engano, n\u00e3o constar em processos judiciais manifesta\u00e7\u00f5es formais da atual Presid\u00eancia ratificando o posicionamento do Presidente anterior. Caso tal manifesta\u00e7\u00e3o exista, solicito a gentileza de divulga\u00e7\u00e3o, de modo que os servidores possam anexar aos processos judiciais relativos a esta quest\u00e3o que se encontram em tramita\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li>Com rela\u00e7\u00e3o ao recolhimento da RRT de Cargo-Fun\u00e7\u00e3o para os arquitetos e urbanistas, creio ser de longa data do conhecimento de V.Sa. que tal provid\u00eancia quedou in\u00fatil, visto o CAU demandar para proceder ao citado registro que a autarquia deva tamb\u00e9m possuir credenciamento junto a aquele Conselho profissional. N\u00e3o \u00e9 de nosso conhecimento que tal registro da institui\u00e7\u00e3o tenha ocorrido. Portanto, a provid\u00eancia, na pr\u00e1tica, n\u00e3o resultou em nenhuma garantia para os servidores.<\/li>\n<li>No caso dos engenheiros, a situa\u00e7\u00e3o se configura ainda mais complexa, pois sequer a Procuradoria Jur\u00eddica entende pertinente tal recolhimento. \u00c9 citada reuni\u00e3o ocorrida em setembro com o CONFEA. Seria oportuno, com vistas a garantir \u00e0 transpar\u00eancia dos atos administrativos, que haja a disponibiliza\u00e7\u00e3o de ATA desta reuni\u00e3o, j\u00e1 que, pela import\u00e2ncia do tema, deva ter sido realizado este registro formal. Como \u00e9 mencionado que at\u00e9 o momento nada ficou decidido, entendo que a inseguran\u00e7a jur\u00eddica persiste, n\u00e3o sendo, pois, em absoluto, descabida tal assertiva.<\/li>\n<li>Da mesma forma gostar\u00edamos de ter acesso \u00e0 ATA de reuni\u00e3o com o CAU noticiada por V.Sa., que teria ocorrido no dia 01\/03.<\/li>\n<li>Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 reuni\u00e3o com o Minist\u00e9rio do Planejamento, esperamos que a mesma ocorra em breve, e que, de fato, o Ministro da Cultura se interesse por esta pauta. Transcorrido um ano ap\u00f3s formalmente cientificado sobre esta quest\u00e3o, nada de concreto aconteceu. <strong>Lamentavelmente, somente o que avan\u00e7ou foi a descren\u00e7a dos servidores em uma solu\u00e7\u00e3o r\u00e1pida para esta situa\u00e7\u00e3o humilhante<\/strong>.<\/li>\n<li>A <strong>Asphan<\/strong> continua, como sempre esteve, \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para discutir esta quest\u00e3o, como recentemente fez levando esta demanda entre os pontos a serem discutidos no GPCOT. Infelizmente, na ocasi\u00e3o n\u00e3o houve esta proposi\u00e7\u00e3o por parte dos representantes do IPHAN, que somente concordaram com a pauta apresentada pela Associa\u00e7\u00e3o ao conjunto. Gostaria que esta pauta tivesse sido apresentada tamb\u00e9m de modo firme pela autarquia.<\/li>\n<li>Entendemos, com rela\u00e7\u00e3o ao Parecer 00005\/2015\/DEPCONSU\/PGF\/AGU, conforme mencionado no item copiado abaixo, que possa ainda ser acionada inst\u00e2ncia superior, ou seja, no caso a CGU, visto a possibilidade ter sido aventada e de nosso conhecimento n\u00e3o utilizada.<\/li>\n<\/ul>\n<p>\u201c<em>15. Como resultante, extrai-se que a an\u00e1lise de propostas de uniformiza\u00e7\u00e3o possui natureza de aprecia\u00e7\u00e3o de viabilidade de envio \u00e0 CGU\/AGU pela PGF e n\u00e3o o envio meramente formal, como j\u00e1 se reconheceu no PARECER N 136\/PGF\/LCMG\/20119 (que trata da abrang\u00eancia do Parecer GQ-46\/94 e sobre o envio de consultas em mat\u00e9ria pessoal oriundas da PGF \u00e0 CGU, proferido no \u00e2mbito deste DEPCONSU), verbis:<\/em><\/p>\n<p style=\"text-align: left;\"><em> \u201c&#8230; a despeito da Nota em comento n\u00e3o ter adentrado na quest\u00e3o, no caso dos \u00d3rg\u00e3os de Execu\u00e7\u00e3o da PGF, as eventuais consultas \u00e0 CGU devem ser encaminhadas primeiramente a este Departamento \u00a0de Consultoria, com sugest\u00e3o de remessa posterior \u00e0 CGU. Apesar da ci\u00eancia pelo Procurador Geral Federal n\u00e3o ser pressuposto de validade da atua\u00e7\u00e3o da CGU, o envio direto por seus \u00d3rg\u00e3os de Execu\u00e7\u00e3o implica supress\u00e3o de inst\u00e2ncia hier\u00e1rquica.\u201d<\/em><\/p>\n<ul>\n<li>Com rela\u00e7\u00e3o aos dois t\u00f3picos seguintes, \u00e9 nosso entendimento, e cremos da maioria dos servidores abrangidos pelo Parecer 00005\/2015\/DEPCONSU\/PGF\/AGU, que a Inseguran\u00e7a Jur\u00eddica decorre do fato de, em seu t\u00f3pico 42 (na p\u00e1gina 11), \u00e9 claramente realizada a distin\u00e7\u00e3o entre atribui\u00e7\u00f5es do \u201cT\u00e9cnico\u201d e do \u201cArquiteto\u201d, o que impacta em nosso trabalho cotidiano.<\/li>\n<\/ul>\n<p>\u201c<em>42.\u00a0 Em\u00a0 conex\u00e3o\u00a0 com\u00a0 a\u00a0 observa\u00e7\u00e3o\u00a0 acima\u00a0 acerca\u00a0 da\u00a0 evolu\u00e7\u00e3o\u00a0 do\u00a0 cargo\u00a0 de\u00a0 T\u00e9cnico\u00a0 no\u00a0 Quadro\u00a0 de Pessoal\u00a0 do\u00a0 IPHAN,\u00a0 faz\u00adse\u00a0 necess\u00e1rio\u00a0 referir,\u00a0 ainda,\u00a0 que\u00a0 o\u00a0 mesmo\u00a0 \u00f3rg\u00e3o\u00a0 do\u00a0 Minist\u00e9rio\u00a0da cultura atestou a inexist\u00eancia de similitude de atribui\u00e7\u00f5es entre o cargo de T\u00e9cnico(formado em Arquitetura)com o cargo de Arquiteto como consta no trecho da j\u00e1 citado DESPACHO\u00a0N\u00ba\u00a029\/2012\/CNOC\/CGEP\/DGI\/SE\u00adMinC,\u00a0verbis:<\/em><\/p>\n<ol start=\"13\">\n<li><em> Conforme consta da descri\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria do cargo em quest\u00e3o <\/em>[de T\u00e9cnico]<em>,<\/em> <em>prevista no Plano de Racionaliza\u00e7\u00e3o de Cargos do IPHAN, as atividades desenvolvidas no cargo s\u00e3o: executar a\u00e7\u00f5es nas \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o arquitet\u00f4nica, s\u00edtios e monumentos hist\u00f3ricos, pesquisa, educa\u00e7\u00e3o, defesa ambiental, programa\u00e7\u00e3o visual, promo\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o cultural, conserva\u00e7\u00e3o e restaura\u00e7\u00e3o, processamento do acervo e arqueologia e orientar e executar planos, programas e projetos de preserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio hist\u00f3rico art\u00edstico nacional. <\/em><\/li>\n<li><em> Por seu turno, o cargo de Arquiteto possui a seguinte descri\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria de atividades: executar projetos de restaura\u00e7\u00e3o de bens pertencentes ao patrim\u00f4nio cultural brasileiro, analisar e emitir pareceres t\u00e9cnicos sobre interven\u00e7\u00f5es em \u00e1reas tombadas e apoiar a fiscaliza\u00e7\u00e3o o patrim\u00f4nio cultural brasileiro. <\/em><\/li>\n<li><em> V\u00ea\u00ad-se que <\/em>[a compara\u00e7\u00e3o entre] <em>as atribui\u00e7\u00f5es do cargo de T\u00e9cnico com o cargo de arquiteto indicam diferen\u00e7as significativas, salvo melhor ju\u00edzo, apesar das atividades inerentes ao cargo T\u00e9cnico buscarem igualmente, a execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es nas \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o arquitet\u00f4nica, s\u00edtios e monumentos do patrim\u00f4nio cultural brasileiro, motivo pelo qual acreditamos que essa clientela (T\u00e9cnicos), n\u00e3o possuem direito a integrarem a estrutura remunerat\u00f3ria discutida nestes autos, por falta de expressa <\/em>[previs\u00e3o]<em> na Lei n12277 de 2010\u201d<\/em><\/li>\n<\/ol>\n<p>Quem estabelece a distin\u00e7\u00e3o neste Parecer \u00e9 a AGU, em que resta evidente o desconhecimento do emissor do referido documento das reais atribui\u00e7\u00f5es cotidianas dos servidores arquitetos e engenheiros desta Autarquia, enquadrados como T\u00e9cnicos. \u00c9 por demais \u00f3bvio que, persistindo esta tese, o desvio de fun\u00e7\u00e3o \u00e9 claro, pois nossas fun\u00e7\u00f5es no dia a dia s\u00e3o claramente a expressas como de arquitetos e engenheiros. <strong>O malabarismo ret\u00f3rico de parte de integrantes da Procuradoria Federal n\u00e3o tem o cond\u00e3o de obscurecer a verdade. <\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Podemos concordar que existem \u00f3rg\u00e3os nos quais s\u00e3o exigidos curso de n\u00edvel superior para os servidores de n\u00edvel m\u00e9dio, contudo tais servidores n\u00e3o s\u00e3o instados a responder por responsabilidades decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o direta, sem supervis\u00e3o, de atividades que demandam conhecimentos acad\u00eamicos de n\u00edvel superior. <strong>O caso dos servidores das \u00e1reas de engenharia e arquitetura do IPHAN \u00e9 bastante concreto, al\u00e9m de possu\u00edrem curso superior s\u00e3o demandados a responderem por responsabilidades inerentes a esta qualifica\u00e7\u00e3o, tal qual exposto no item 14 acima, onde s\u00e3o descritas as atividades de um arquiteto (ou engenheiro).<\/strong> A Inseguran\u00e7a Jur\u00eddica se mostra total e cabal. Desta maneira, a persist\u00eancia desta linha de racioc\u00ednio pela Procuradoria Federal indica que os servidores est\u00e3o sendo coagidos a irem em contraponto, ao que est\u00e1 expresso em pareceres da pr\u00f3pria AGU. Estudamos, pois, a possibilidade de ingressar novamente na justi\u00e7a, desta feita alegando danos morais.<\/li>\n<li>Como j\u00e1 dito, pela incompletude da realiza\u00e7\u00e3o do registro de cargo e fun\u00e7\u00e3o, esta n\u00e3o pode se configurar sequer como uma garantia de prote\u00e7\u00e3o ao servidor que esteja exercendo as atividades de engenharia e arquitetura.<\/li>\n<li>N\u00e3o entendemos, pois, regular a atua\u00e7\u00e3o dos servidores que desempenham suas atividades na \u00e1rea de engenharia e arquitetura. As seguidas senten\u00e7as favor\u00e1veis aos trabalhadores do IPHAN, proferidas pela justi\u00e7a federal, v\u00eam corroborar esta afirma\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li>Os Conselhos de Arquitetura e Engenharia ainda n\u00e3o intervieram de maneira incisiva nesta quest\u00e3o, devido a uma absurda fragilidade estrutural dos mesmos. Contudo, esperamos que em breve se coloquem de forma altiva no interesse da categoria que tem sido vilipendiada neste caso <strong>estapaf\u00fardio<\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Finalizando, reafirmamos a disposi\u00e7\u00e3o da <strong>Asphan<\/strong> em manter aberto o di\u00e1logo e a participa\u00e7\u00e3o, sempre que convidada. Integrar\u00e1 ativamente e apoiar\u00e1 a\u00e7\u00f5es como o GPCOT e as C\u00e2maras de Gest\u00e3o de Rela\u00e7\u00f5es de Trabalho, nas quais tem acompanhado de perto todas as quest\u00f5es afetas ao interesse dos servidores. Entendemos que, neste momento de grande \u00e2nsia de envolvimento de todos nos destinos do pa\u00eds, seja mais do que adequado que os servidores busquem cada vez mais ampliar sua presen\u00e7a nos processos decis\u00f3rios da Autarquia. Certamente, em fun\u00e7\u00e3o da grande experi\u00eancia dos servidores da casa, poderemos contribuir na busca de melhores resultados institucionais via o <strong>debate democr\u00e1tico<\/strong>.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Leonardo Barreto de Oliveira<\/p>\n<p>Presidente da Asphan<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Sra. Presidente do IPHAN Jurema Machado &nbsp; Em oficio n\u00ba 143\/2016 \u2013 PRESI\/IPHAN, datado de 24 de fevereiro de 2016, por\u00e9m somente recebido na sede da Asphan no dia 10\/03\/16, V.Sa. faz considera\u00e7\u00f5es sobre a Lei 12.277\/2010. 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