{"id":1245,"date":"2016-04-27T10:07:31","date_gmt":"2016-04-27T13:07:31","guid":{"rendered":"http:\/\/www.asphan.org.br\/?p=1245"},"modified":"2016-04-27T10:10:40","modified_gmt":"2016-04-27T13:10:40","slug":"servidores-do-iphan-fazem-jus-a-nova-estrutura-remuneratoria-especial","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.asphan.org.br\/index.php\/servidores-do-iphan-fazem-jus-a-nova-estrutura-remuneratoria-especial","title":{"rendered":"Servidores do Iphan fazem jus \u00e0 nova Estrutura Remunerat\u00f3ria Especial"},"content":{"rendered":"<p><em>Por <a href=\"http:\/\/www.cjf.jus.br\/cjf\/noticias\/2016-1\/abril-2\/servidores-do-iphan-fazem-jus-a-nova-estrutura-remuneratoria-especial\">Conselho da Justi\u00e7a Federal<\/a><\/em><\/p>\n<p>A Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o dos Juizados Especiais Federais (TNU) afirmou a tese, durante a sess\u00e3o do dia 14 de abril, em Bras\u00edlia, de que o art. 19 da Lei n\u00ba 12.277\/10 deve ser interpretado no sentido de que a nova Estrutura Remunerat\u00f3ria Especial (ERE) \u00e9 aplic\u00e1vel n\u00e3o apenas aos dezesseis engenheiros, arquitetos, economistas, estat\u00edsticos e ge\u00f3logos que foram redistribu\u00eddos de outros \u00f3rg\u00e3os para o Instituto do Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico e Art\u00edstico Nacional (IPHAN), mas, tamb\u00e9m, aos demais t\u00e9cnicos e analistas, de n\u00edvel superior, que ocupam os cargos nas respectivas \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>A decis\u00e3o aconteceu no julgamento de um incidente de uniformiza\u00e7\u00e3o em que o Colegiado da TNU, por maioria, deu-lhe provimento nos termos do voto do juiz federal Frederico Koehler, ficando vencido o voto da relatora, ju\u00edza federal It\u00e1lia Maria Zimardi Ar\u00eaas Poppe Bertozzi. O pedido foi movido por uma servidora p\u00fablica do IPHAN, contra decis\u00e3o da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Pernambuco que, ao manter senten\u00e7a de primeiro grau, negou o pedido da autora para receber seus vencimentos nos moldes da referida lei.<\/p>\n<p>A requerente da a\u00e7\u00e3o alegou em seu processo \u00e0 TNU que, por integrar o Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, ao seu entender, independentemente do cargo que ocupa, mas regido pela Lei n\u00ba. 8.112\/90, tamb\u00e9m fazia jus a receber seus vencimentos dessa forma. Afirmou ainda que \u201cem raz\u00e3o dessa identifica\u00e7\u00e3o equivocada de c\u00f3digos de profiss\u00f5es, curiosamente apenas 16 servidores IPHAN, em todo o Brasil, foram contemplados pela ERE institu\u00edda pela Lei n\u00ba 12.277\/2010, sendo dez da ativa e seis aposentados e pensionistas\u201d.<\/p>\n<p>De acordo com os autos, ela defendeu ainda que a Lei n\u00ba 11.233\/2005 reconheceu a equival\u00eancia dos cargos ocupados tanto pelos servidores origin\u00e1rios do IPHAN quanto dos provenientes de outros \u00f3rg\u00e3os, tendo unificado as nomenclaturas e c\u00f3digos de cargos no \u00e2mbito da autarquia. Com o prop\u00f3sito de comprovar a diverg\u00eancia, apresentou como paradigma julgado da 3\u00aa Turma Recursal de Santa Catarina (Processo n.\u00ba 5000871-07.2012.4.04.7200).<\/p>\n<p><strong>Decis\u00e3o<\/strong><\/p>\n<p>O juiz federal Frederico Koehler conheceu o recurso em virtude da adequada comprova\u00e7\u00e3o da diverg\u00eancia jurisprudencial em torno da tese jur\u00eddica debatida pelo ac\u00f3rd\u00e3o recorrido e pelo julgado paradigma. De acordo com ele, pode-se concluir que a interpreta\u00e7\u00e3o administrativa conferida \u00e0 Lei n\u00ba 12.277\/10 n\u00e3o se encontra de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal nem com a Lei n\u00ba 8.112\/90, \u201chaja vista n\u00e3o ser razo\u00e1vel que tenha sido editada uma lei com a cria\u00e7\u00e3o de uma nova estrutura remunerat\u00f3ria com o intuito de beneficiar apenas 16 pessoas\u201d.<\/p>\n<p>Para o magistrado, admitir tal possibilidade implicaria ofensa n\u00e3o s\u00f3 ao princ\u00edpio da razoabilidade, mas tamb\u00e9m ao princ\u00edpio republicano, pois a lei teria como destinat\u00e1rio um grupo espec\u00edfico de pessoas identificadas, \u00e0s quais teriam sido conferidos privil\u00e9gios. \u201cA interpreta\u00e7\u00e3o das normas infraconstitucionais deve ter como par\u00e2metro, sempre, a norma constitucional, em especial, no presente caso, os princ\u00edpios da igualdade, isonomia e razoabilidade, devendo-se levar em considera\u00e7\u00e3o o regramento geral sobre a mat\u00e9ria, exposto no art. 41, \u00a74\u00ba da Lei 8.112\/90\u201d, explicou.<\/p>\n<p>Dessa forma, por maioria, o Colegiado da TNU, com base na Quest\u00e3o de Ordem n\u00ba 38 da Turma, aplicou o direito ao caso concreto para fins de reconhecer \u00e0 demandante o direito \u00e0 op\u00e7\u00e3o pela estrutura remunerat\u00f3ria prevista no art. 19, da Lei n\u00ba 12.277\/2010, com pagamento das diferen\u00e7as desde a data da formaliza\u00e7\u00e3o da op\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Processo n\u00ba 0502898-93.2011.4.05.8300<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Por Conselho da Justi\u00e7a Federal A Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o dos Juizados Especiais Federais (TNU) afirmou a tese, durante a sess\u00e3o do dia 14 de abril, em Bras\u00edlia, de que o art. 19 da Lei n\u00ba 12.277\/10 deve ser interpretado no sentido de que a nova Estrutura Remunerat\u00f3ria Especial (ERE) \u00e9 aplic\u00e1vel n\u00e3o apenas aos [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_bbp_topic_count":0,"_bbp_reply_count":0,"_bbp_total_topic_count":0,"_bbp_total_reply_count":0,"_bbp_voice_count":0,"_bbp_anonymous_reply_count":0,"_bbp_topic_count_hidden":0,"_bbp_reply_count_hidden":0,"_bbp_forum_subforum_count":0,"ngg_post_thumbnail":0,"_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[7,18],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/www.asphan.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1245"}],"collection":[{"href":"http:\/\/www.asphan.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/www.asphan.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.asphan.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.asphan.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1245"}],"version-history":[{"count":3,"href":"http:\/\/www.asphan.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1245\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1247,"href":"http:\/\/www.asphan.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1245\/revisions\/1247"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/www.asphan.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1245"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.asphan.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1245"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.asphan.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1245"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}