Prezados Clientes,<\/p>\n
Tendo em vista a edi\u00e7\u00e3o das Leis n\u00ba 13.326\/2016 e n\u00ba 13.328\/2016, vimos, por meio do presente, tecer esclarecimentos sobre o impacto das mesmas nas demandas ajuizadas contra o corte de 50% (cinquenta por cento) da Gratifica\u00e7\u00e3o de Desempenho de Atividade Cultural (GDAC).<\/p>\n
Inicialmente, \u00e9 oportuno destacar que o referido normativo contemplar\u00e1 somente os servidores aposentados que receberam a GDAC nos seus \u00faltimos 60 (sessenta) meses de atividade, segundo indica o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 28\u00ba da Lei 13.326\/2016 e enquadraram-se no momento da aposenta\u00e7\u00e3o em uma das Emendas Constitucionais 41\/2003 e 47\/2005.<\/p>\n
Ultrapassado este requisito, a referida legisla\u00e7\u00e3o disp\u00f5e que os servidores aposentados poder\u00e3o, em car\u00e1ter irretrat\u00e1vel (ou seja, sem possibilidade de posterior arrependimento), optar<\/strong> pela incorpora\u00e7\u00e3o da GDAC em percentuais crescentes que variam de 67% (sessenta e sete por cento), segundo a m\u00e9dia dos pontos da gratifica\u00e7\u00e3o de desempenho nos \u00faltimos 60 meses de atividade, em janeiro de 2016, at\u00e9 100% (cem por cento) em janeiro de 2019.<\/p>\n Pelo que se depreende do aludido dispositivo, a lei est\u00e1 \u201cinstituindo\u201d o parcelamento da incorpora\u00e7\u00e3o de 100% (cem por cento) da GDAC, no prazo de 3 (tr\u00eas) anos e, exige que, para tanto, o servidor aposentado adira aos termos da lei, mediante o exerc\u00edcio formal e irretrat\u00e1vel desta op\u00e7\u00e3o at\u00e9 o dia 31 de outubro de 2018.<\/p>\n A op\u00e7\u00e3o formalizada importa em ato incompat\u00edvel com os termos da a\u00e7\u00e3o proposta na Justi\u00e7a Federal de Bras\u00edlia, pois a pr\u00f3pria lei determina que o servidor aposentado renuncie ao direito de a\u00e7\u00e3o sobre o assunto em quest\u00e3o (pleitear administrativa ou judicialmente).<\/p>\n Diante desse fato novo<\/strong> e superveniente \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es, cumpre-nos, por dever de of\u00edcio, ponderar que as condi\u00e7\u00f5es oferecidas nas referidas leis s\u00e3o razo\u00e1veis diante do posicionamento refrat\u00e1rio<\/strong> visto at\u00e9 o momento pelo Judici\u00e1rio no deferimento das liminares. Contudo, o direito de op\u00e7\u00e3o (escolha) \u00e9 exclusivamente do servidor aposentado.<\/p>\n Cabe-nos, neste momento, apontar que a discuss\u00e3o levada a cabo nas a\u00e7\u00f5es judiciais patrocinadas pelo escrit\u00f3rio, as quais discutem o corte da GDAC (50%), \u00e9 incipiente e pode levar anos at\u00e9 conclus\u00e3o definitiva, n\u00e3o comportando antever o posicionamento a ser seguido pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n Portanto, estes esclarecimentos servem de orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica para que Vs. Senhorias ponderem, pessoalmente, acerca da op\u00e7\u00e3o conferida pelas leis mencionadas. Caso a op\u00e7\u00e3o seja pela continuidade das a\u00e7\u00f5es judiciais, o escrit\u00f3rio mant\u00e9m o compromisso de zelar pela fiel execu\u00e7\u00e3o dos termos contratuais em busca do acolhimento das pretens\u00f5es de incorpora\u00e7\u00e3o da GDAC em sua integralidade.<\/p>\n Na hip\u00f3tese de ren\u00fancia ao direito de discuss\u00e3o judicial, com reflexo na desist\u00eancia das a\u00e7\u00f5es, n\u00e3o haver\u00e1 custos adicionais para os clientes (autores), resolvendo-se o contrato firmado com o escrit\u00f3rio ante a perda superveniente de objeto pela ades\u00e3o aos termos da legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Atenciosamente, Prezados Clientes, Tendo em vista a edi\u00e7\u00e3o das Leis n\u00ba 13.326\/2016 e n\u00ba 13.328\/2016, vimos, por meio do presente, tecer esclarecimentos sobre o impacto das mesmas nas demandas ajuizadas contra o corte de 50% (cinquenta por cento) da Gratifica\u00e7\u00e3o de Desempenho de Atividade Cultural (GDAC). Inicialmente, \u00e9 oportuno destacar que o referido normativo contemplar\u00e1 somente […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_bbp_topic_count":0,"_bbp_reply_count":0,"_bbp_total_topic_count":0,"_bbp_total_reply_count":0,"_bbp_voice_count":0,"_bbp_anonymous_reply_count":0,"_bbp_topic_count_hidden":0,"_bbp_reply_count_hidden":0,"_bbp_forum_subforum_count":0,"ngg_post_thumbnail":0,"_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[7,18],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/www.asphan.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1383"}],"collection":[{"href":"http:\/\/www.asphan.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/www.asphan.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.asphan.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.asphan.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1383"}],"version-history":[{"count":2,"href":"http:\/\/www.asphan.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1383\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1385,"href":"http:\/\/www.asphan.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1383\/revisions\/1385"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/www.asphan.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1383"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.asphan.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1383"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.asphan.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1383"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nDr. Eduardo Muniz<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"