{"id":2504,"date":"2026-07-20T19:53:06","date_gmt":"2026-07-20T22:53:06","guid":{"rendered":"http:\/\/www.asphan.org.br\/index.php\/?p=2504"},"modified":"2026-07-20T19:53:06","modified_gmt":"2026-07-20T22:53:06","slug":"informe-sobre-a-implantacao-da-lei-15367-2026-reducao-em-alguns-valores-da-gdac-e-impacto-na-execucao-da-lei-12277-10","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.asphan.org.br\/index.php\/informe-sobre-a-implantacao-da-lei-15367-2026-reducao-em-alguns-valores-da-gdac-e-impacto-na-execucao-da-lei-12277-10","title":{"rendered":"Informe sobre a implanta\u00e7\u00e3o da Lei 15367\/2026 \u2013 Redu\u00e7\u00e3o em alguns valores da GDAC e impacto na execu\u00e7\u00e3o da Lei 12277\/10"},"content":{"rendered":"

Prezados Colegas,<\/span><\/p>\n

Desde a implanta\u00e7\u00e3o da nova estrutura remunerat\u00f3ria do Iphan e Ibram, decorrente da Lei 15367\/26, dois pontos em especial nos chamaram a aten\u00e7\u00e3o. A redu\u00e7\u00e3o nos valores da GDAC em alguns n\u00edveis de classifica\u00e7\u00e3o funcional, o que poderia se configurar eventualmente numa irregularidade, se caracterizada uma burla, ao princ\u00edpio da paridade para os aposentados, visto que vinham, at\u00e9 ent\u00e3o, recebendo valores maiores. Da mesma maneira, causou-nos estranheza a redu\u00e7\u00e3o nos valores pagos, no tocante \u00e0 diferen\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 GDACE (senten\u00e7a judicial), para os colegas que j\u00e1 haviam logrado \u00eaxito na a\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 Lei 12277\/2010. Evidentemente, tais redu\u00e7\u00f5es chamaram a aten\u00e7\u00e3o, causando d\u00favidas e inquieta\u00e7\u00f5es em muitos servidores. Nossa opini\u00e3o \u00e9 que deveriam ter sido objeto de esclarecimento p\u00fablico por parte dos \u00f3rg\u00e3os envolvidos ou do pr\u00f3prio MinC. Contudo, a palavra transpar\u00eancia, abundante em discursos, na pr\u00e1tica, n\u00e3o \u00e9 postura administrativa muito frequente.<\/span><\/p>\n

Diante disso, consultamos o escrit\u00f3rio de advocacia Bento Muniz sobre essas duas quest\u00f5es, e a Dra. Rebecca Paranagu\u00e1 Fraga, muito gentilmente, elaborou parecer jur\u00eddico muito qualificado e esclarecedor sobre estes pontos levantados. Generosamente, nos autorizou a disponibiliz\u00e1-lo na \u00edntegra em nossa p\u00e1gina, o qual disponibilizamos neste link<\/a>. Sugiro, aos colegas, a sua leitura atenta. Como sabemos que alguns colegas n\u00e3o t\u00eam muita familiaridade com termos jur\u00eddicos, fizemos um resumo extremamente simplista, nos par\u00e1grafos seguintes, para facilitar a divulga\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Come\u00e7aremos pelo ponto mais f\u00e1cil de ser exposto, referente \u00e0 redu\u00e7\u00e3o nos valores da GDAC em algumas classifica\u00e7\u00f5es funcionais. No parecer, fica claro que redu\u00e7\u00f5es nos valores da GDAC, se n\u00e3o acarretarem a diminui\u00e7\u00e3o do valor global recebido pelo servidor, ou seja, o somat\u00f3rio do vencimento b\u00e1sico mais GDAC, os tribunais n\u00e3o ir\u00e3o caracterizar como dano ao servidor, porque n\u00e3o teria havido efetiva redu\u00e7\u00e3o salarial. Nossa preocupa\u00e7\u00e3o, desde que observamos essa redu\u00e7\u00e3o, centrou-se na quest\u00e3o da manuten\u00e7\u00e3o da paridade. Parece-nos que algumas a\u00e7\u00f5es como esta podem ser um prel\u00fadio de ataque a este nosso direito. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 d\u00favida levantada acima, nunca \u00e9 demais esclarecer que deriva de tomadas de decis\u00f5es realizadas na mesa de negocia\u00e7\u00e3o salarial, conduzida pela CONDSEF, tendo eventualmente a participa\u00e7\u00e3o de outros atores convidados. A ASPHAN<\/strong>, bastante conhecedora de como s\u00e3o conduzidos estes processos, opta por n\u00e3o se envolver, pois uma participa\u00e7\u00e3o somente para respaldar decis\u00f5es \u00e0s quais n\u00e3o pode se opor efetivamente \u00e9 absolutamente in\u00f3cua e acaba legitimando procedimentos que acreditamos pouco democr\u00e1ticos. Esta mesquinharia, por exemplo, de abaixar a GDAC de algumas categorias, nunca contaria com nosso apoio. Como muitos colegas que nos leem s\u00e3o novos no servi\u00e7o p\u00fablico, \u00e9 sempre importante explicitar os problemas.<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da Lei 15367\/26, para aqueles colegas arquitetos e engenheiros que obtiveram decis\u00e3o judicial favor\u00e1vel referente \u00e0 Lei 12277\/10 e j\u00e1 estavam recebendo a diferen\u00e7a entre o valor da remunera\u00e7\u00e3o VB+GDACE e o VB+GDAC, verificamos que os valores que passaram a ser pagos, ap\u00f3s a implanta\u00e7\u00e3o da referida Lei, encontram-se, pelo que temos de exemplos dispon\u00edveis, sendo considerados pela administra\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os a menor. Desta maneira, recomendamos que sejam solicitadas as mem\u00f3rias de c\u00e1lculo de cada servidor nesta situa\u00e7\u00e3o, pois as situa\u00e7\u00f5es s\u00e3o individualizadas. Em nossa apura\u00e7\u00e3o realizada com colegas que j\u00e1 receberam sal\u00e1rios posteriores \u00e0 Lei 15367\/20 e se enquadram neste caso, verificamos que os valores est\u00e3o sendo pagos a menor.<\/span><\/p>\n

O colega associado Francisco Santana, que nos procurou com esta d\u00favida, foi convidado a participar de videoconfer\u00eancia entre a diretoria da ASPHAN<\/strong> e a Dra. Rebecca Paranagu\u00e1. Ap\u00f3s ter conhecimento do parecer que disponibilizamos na \u00edntegra, elaborou o quadro resumo deste link<\/a>, com exemplifica\u00e7\u00e3o de valores, e que julgamos bastante \u00fatil para o entendimento da situa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Finalizando, cabe informar, para aqueles que integram a\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 Lei 12277\/2010, que vem se constituindo jurisprud\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o ao direito dos arquitetos e engenheiros quanto a esta gratifica\u00e7\u00e3o. A Dra. Rebecca coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o seus servi\u00e7os advocat\u00edcios para aqueles que porventura ainda n\u00e3o tenham ajuizado a\u00e7\u00e3o, ou mesmo n\u00e3o tenham logrado \u00eaxito em seu pleito. Segundo a mesma, cabe ainda a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, se a senten\u00e7a foi dada h\u00e1 at\u00e9 dois anos.<\/p>\n

Atenciosamente, 
\nDiretoria ASPHAN<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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