PROCESSO DO DISS\u00cdDIO COLETIVO DE 1989
\nSITUA\u00c7AO ATUALIZADA<\/b><\/p>\n
Prezados Associados e Colegas.<\/p>\n
J\u00e1 passados quase 3 meses desde nosso \u00faltimo comunicado, muitas foram as provid\u00eancias e a\u00e7\u00f5es que realizamos com o intuito de tentar entender e, depois, interferir em prol da finaliza\u00e7\u00e3o deste processo.<\/p>\n
Como s\u00e3o muitas as informa\u00e7\u00f5es, vamos tentar seguir a cronologia dos fatos e movimentos que decidimos realizar numa tentativa de interferir positivamente neste processo, bem como mencionando os documentos que porventura tiveram import\u00e2ncia neste per\u00edodo.<\/p>\n
Este relat\u00f3rio \u00e9 complexo, longo e denso mas consideramos que as informa\u00e7\u00f5es aqui apresentadas sejam do interesse de todos nesta fase final do processo. \u00c9 fundamental que o maior numero de pessoas se familiarize com esta situa\u00e7\u00e3o e os procedimentos executados pela associa\u00e7\u00e3o, Senalba e suas advogadas Dra. Cl\u00e1udia Duranti e Dra. Ludmila Maia.<\/p>\n
1. CONTATO COM A CORREGEDORIA-GERAL DO TRT-RJ<\/b><\/p>\n
Como j\u00e1 fora informado em nosso \u00faltimo comunicado, em 26\/06\/2014 apresentamos um pedido de provid\u00eancias a esta Corregedoria Geral, pois tiv\u00e9ramos conhecimento dos \u00faltimos despachos da Ju\u00edza Cissa Biasoli, da 20a Vara do Trabalho, com decis\u00f5es totalmente novas e discordantes daquelas que haviam sido aprovadas em reuni\u00e3o conjunta das partes, realizada em 2012. As decis\u00f5es recentes (2014) foram consideradas por n\u00f3s como extremamente prejudiciais para os substitu\u00eddos. <\/p>\n
O primeiro problema detectado foi que a Ju\u00edza, chegando \u00e0 conclus\u00e3o que n\u00e3o teria recursos humanos para fazer os c\u00e1lculos individualizados, ordenara que se fizesse uma atualiza\u00e7\u00e3o, pela TR, do valor global do processo. Para ela, isto aceleraria a confec\u00e7\u00e3o dos c\u00e1lculos e permitiria ainda entrar com um \u00fanico precat\u00f3rio, dentro do prazo de 30\/06\/2014. Mas isto n\u00e3o foi alcan\u00e7ado.
\nNosso pedido de provid\u00eancias era focado na retomada das decis\u00f5es acordadas em 2012 e o imediato in\u00edcio da atualiza\u00e7\u00e3o dos c\u00e1lculos para expedi\u00e7\u00e3o das ordens de pagamento. <\/p>\n
Quando pedimos a todos os colegas inclu\u00eddos no processo (a partir de agora denominados substitu\u00eddos) que enviassem mensagem \u00e0 Coordenadoria-Geral do TRT, quer\u00edamos que fosse percebida a situa\u00e7\u00e3o totalmente absurda em que nos encontr\u00e1vamos, com v\u00e1rios problemas em um processo que j\u00e1 est\u00e1 na fase de execu\u00e7\u00e3o h\u00e1 anos. Problemas, ali\u00e1s, que n\u00e3o deveriam existir num processo em que as partes est\u00e3o totalmente de acordo entre si mas que sofre com a m\u00e1 gest\u00e3o administrativa da VT.<\/p>\n
Para discutir este problema com a Dra. Gloria Regina F. Mello, Corregedora-Geral do TRT\/1a. regi\u00e3o, nos reunimos (nossas advogadas, Dra. Ludmila Maia e Dra. Cl\u00e1udia Duranti e a presidente da Asphan) para saber qual seria sua manifesta\u00e7\u00e3o sobre nosso pedido de provid\u00eancias. Ela nos informou havia ouvido a Ju\u00edza e que sua manifesta\u00e7\u00e3o j\u00e1 havia sido enviada \u00e0 VT, esclarecendo que o tribunal, a princ\u00edpio, n\u00e3o fazia interven\u00e7\u00f5es diretas nas VTs mas que atuava, sim, atendendo a pedidos dos ju\u00edzes respons\u00e1veis pelas varas do trabalho. Portanto, se a Ju\u00edza da 20a. vara, que est\u00e1 julgando nosso processo, solicitasse aux\u00edlio ao tribunal, eles tudo fariam para auxiliar. <\/p>\n
Nos casos em que as varas do trabalho necessitam de aux\u00edlio, o tribunal conta com um Grupo de Apoio Correicional \u2013 GRACO, que pode ser designado para ajudar a solucionar problemas de atrasos nas atividades das varas. Era isso justamente que pleite\u00e1vamos. <\/p>\n
\u00c9 importante ainda ressaltar que n\u00f3s est\u00e1vamos conversando meio no escuro porque o processo, com os novos despachos, ainda n\u00e3o tinha passado por n\u00f3s, os autores. A Ju\u00edza, contrariando a pr\u00e1tica, enviou para o r\u00e9u (AGU\/Iphan) e para o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho \u2013 MPT. Este \u00faltimo, inclusive, ressaltou este desvio de encaminhamento, pois o despacho deveria ter primeiro chegado aos advogados dos autores para que se manifestassem e apenas apos esta manifesta\u00e7\u00e3o o MPT deveria se pronunciar. Escrevem tamb\u00e9m que, constando o atraso na tramita\u00e7\u00e3o, julgaram melhor se manifestar logo, para n\u00e3o causar mais atrasos…<\/p>\n
A Corregedora-Geral, tendo explicado como tais problemas eram processados no TRT, nos fez decidir por falar com o presidente do TRT.<\/p>\n
2. CONTATO COM O PRESIDENTE DO TRT-RJ (1\u00aa REGI\u00c3O)<\/b><\/p>\n
No dia 03\/09\/2014, a Dra. Cl\u00e1udia Duranti e a presidente da Asphan foram recebidas para uma reuni\u00e3o com o Desembargador Dr. Carlos Alberto de Ara\u00fajo Drummond, Presidente do TRT\/RJ. Objetivamos inteir\u00e1-lo da situa\u00e7\u00e3o em que se encontrava nosso processo, ref\u00e9m das dificuldades de pessoal da VT para a confec\u00e7\u00e3o dos c\u00e1lculos atualizados.
\nEle mostrou-se compreensivo e afirmou que aprovar\u00e1 o pedido de participa\u00e7\u00e3o do GRACO nas a\u00e7\u00f5es da 20a VT para finalizar nosso processo, aguardando, portanto, que este pedido seja feito.<\/p>\n
3. CONTATO COM O PRESIDENTE DO SENALBA<\/b><\/p>\n
No mesmo dia, tivemos uma reuni\u00e3o no sindicato, estando presentes, pelo Senalba, seu presidente, Dr. Eraldo Rosa, e seu Diretor Jur\u00eddico, o Dr. Nilton Braga, e pela Asphan a Dra. Cl\u00e1udia Duranti e a presidente da Asphan. Foi avaliado que o sindicato n\u00e3o tinha a estrutura necess\u00e1ria para atendimento ao despacho da Ju\u00edza da 20a. VT que determinara que o pagamento fosse feito por meio de precat\u00f3rio ao Senalba. Esta opera\u00e7\u00e3o importaria em receber e administrar o repasse de mais de 1400 indeniza\u00e7\u00f5es trabalhistas, com v\u00e1rios problemas jur\u00eddicos de alta complexidade como os descontos de imposto de renda, pagamento a pessoas inadimplentes com a Receita etc. Ap\u00f3s a reuni\u00e3o, a Dra. Cl\u00e1udia Duranti, em nome do Senalba, encaminhou peti\u00e7\u00e3o \u00e0 20a. VT, onde informava que o sindicato era contr\u00e1rio a atuar como repassador da indeniza\u00e7\u00e3o, solicitando, ainda, que a Ju\u00edza retomasse as decis\u00f5es de 2012. Ao mesmo tempo, sugeriu que a VT solicitasse \u00e0 Presid\u00eancia do TRT\/1a. regi\u00e3o o apoio do GRACO.<\/p>\n
4 \u2013 CONTATO COM A JUIZA TITULAR DA 20a. VT<\/b><\/p>\n
No dia 08\/09\/2014, a Dra. Cl\u00e1udia Duranti e a presidente da Asphan fomos \u00e0 20a. VT para conversar com a Dra. Cissa Biasoli, e alert\u00e1-la sobre os problemas causados pelos novos despachos. Basicamente, nos termos da peti\u00e7\u00e3o do Senalba (n\u00e3o aceita\u00e7\u00e3o de intermedia\u00e7\u00e3o nos pagamentos). Tivemos conhecimento que a mesma estava de f\u00e9rias e que, antes deste descanso, despachara no sentido de marcar uma audi\u00eancia para o dia 02\/12\/2014, entre as partes.
\nIsto significa, com certeza, que o processo at\u00e9 l\u00e1 ficaria parado e que, mesmo depois da audi\u00eancia, haveria mais um per\u00edodo de paralisa\u00e7\u00e3o no tr\u00e2mite, pois a partir do dia 17\/12\/2014, o Judici\u00e1rio entra em recesso.<\/p>\n
Buscamos ent\u00e3o nos reunir com a ju\u00edza substituta para relatar nossos contatos na Corregedoria-Geral e na Presid\u00eancia do TRT, bem como na Presid\u00eancia do Senalba, principalmente no que se referia ao GRACO. Ela informou-nos que, durante as f\u00e9rias da ju\u00edza titular iria apenas fazer os encaminhamentos dispostos em despachos da titular e apreciar tamb\u00e9m a peti\u00e7\u00e3o feita pelo Senalba solicitando a mudan\u00e7a na decis\u00e3o da Ju\u00edza quanto ao repasse da indeniza\u00e7\u00e3o geral para o sindicato.
\nAlguns coment\u00e1rios desta ju\u00edza substituta, entretanto, nos surpreenderam: um deles era de que o Senalba n\u00e3o havia concordado com os valores e o outro que o processo n\u00e3o continha os valores hist\u00f3ricos que seriam a base para a atualiza\u00e7\u00e3o dos c\u00e1lculos. At\u00e9 aquele momento, na verdade, ela n\u00e3o tivera conhecimento de que o Senalba recusara administrar o precat\u00f3rio \u00fanico porque ainda n\u00e3o lera a peti\u00e7\u00e3o do sindicato de modo que n\u00e3o sabemos de onde surgira esta informa\u00e7\u00e3o. Na verdade, afirmamos \u00e0 ju\u00edza substituta que neste processo n\u00e3o havia desacordo de c\u00e1lculos desde a audi\u00eancia de 2012.<\/p>\n
Quanto \u00e0 quest\u00e3o de n\u00e3o haver os valores hist\u00f3ricos no processo, estranhamos mais ainda porque, sem os valores hist\u00f3ricos o perito judicial que pagamos n\u00e3o teria podido fazer os c\u00e1lculos em 2009. Esta afirma\u00e7\u00e3o, portanto, tamb\u00e9m n\u00e3o procedia. E se procedesse, porque ent\u00e3o esta suposta falha nos dados n\u00e3o teria sido reportada pela Ju\u00edza antes de tudo, antes de dizer que n\u00e3o tinha recursos humanos para trabalhar no processo etc.<\/p>\n
Asseguramos ainda a ela que os \u00faltimos despachos da Ju\u00edza ainda n\u00e3o eram de nosso conhecimento porque o processo ainda n\u00e3o chegara ao Senalba para manifesta\u00e7\u00e3o, o que era tamb\u00e9m um fato estranho nos procedimentos rotineiros de tr\u00e2mite, pois o autor sempre \u00e9 o primeiro a ser informado sobre os despachos. Os autos do processo foram repassados apenas para os advogados do r\u00e9u (AGU\/Iphan) e para o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho \u2013 MPT, para manifesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
5. MANIFESTA\u00c7OES DA AGU\/IPHAN<\/b><\/p>\n
Tendo alterado ent\u00e3o as decis\u00f5es da reuni\u00e3o de dezembro de 2012, a Ju\u00edza comunicou as mudan\u00e7as \u00e0s partes, isto \u00e9, comunicou a decis\u00e3o de um valor geral atualizado por TR (e n\u00e3o mais c\u00e1lculos individualizados) e a decis\u00e3o de repassar ao sindicato autor aquele valor total (cerca de 24 milh\u00f5es de reais).<\/p>\n
Datada de 14\/07\/2014, a primeira manifesta\u00e7\u00e3o foi sob a forma de um agravo de peti\u00e7\u00e3o, discordando das seguintes decis\u00f5es da Ju\u00edza: (a) de deixar permanecer no processo um grupo de 82 substitu\u00eddos que, segundo a alega\u00e7\u00e3o da AGU estaria em duplicidade de representa\u00e7\u00e3o sindical (estariam inclu\u00eddos num processo pelo Sintrasef); (b) n\u00e3o aceitar a decis\u00e3o da Ju\u00edza que n\u00e3o permitira a ren\u00fancia de precat\u00f3rios feita por 8 substitu\u00eddos, pois n\u00e3o \u00e9 decis\u00e3o que possa ser anulada por ato unilateral do Ju\u00edzo, solicitando ent\u00e3o a AGU que as ren\u00fancias fossem aceitas pela Ju\u00edza; e (c) que se determinasse o pagamento individualizado aos substitu\u00eddos e n\u00e3o por meio de precat\u00f3rio ao sindicato. Apontam, inclusive, viola\u00e7\u00e3o aos direitos de prioridade dados aos idosos caso esta op\u00e7\u00e3o fosse utilizada.<\/p>\n
Em outro ponto de sua manifesta\u00e7\u00e3o, a AGU\/Iphan aponta que, para os casos de atrasos no pagamento das indeniza\u00e7\u00f5es, o Judici\u00e1rio disp\u00f5e do GRACO, para auxiliar nestas atividades em varas do trabalho com problemas de pessoal ou demais quest\u00f5es. Esta seria, pois, uma das recomenda\u00e7\u00f5es da AGU\/Iphan.<\/p>\n
6 \u2013 MANIFESTA\u00c7AO DO MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO \u2013 MPT<\/b><\/p>\n
Datada de 26\/08\/2014 a manifesta\u00e7\u00e3o do MPT j\u00e1 inicia criticando os procedimentos do tr\u00e2mite adotado pela 20a. VT, pois em primeiro lugar deveria ser o autor a ter ci\u00eancia das decis\u00f5es da Ju\u00edza e apenas depois o MPT. A cr\u00edtica seguinte aponta que \u201c..a mudan\u00e7a na metodologia do pagamento atrasa o recebimento pelos trabalhadores substitu\u00eddos pelo sindicato que tenham valores a receber que se enquadram na defini\u00e7\u00e3o de pequeno valor (na esfera federal, valores inferiores a 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos), prejudicando, inclusive, aqueles trabalhadores que renunciaram ao cr\u00e9dito do valor excedente para receberem por meio de RPV\u201d.<\/p>\n
Cita ainda o preju\u00edzo para os idosos (mais de 60 anos de idade) que teriam prefer\u00eancia no pagamento do precat\u00f3rios.
\nEntende, tamb\u00e9m, que o Senalba n\u00e3o pode se colocar como o executor de uma verba p\u00fablica, por exemplo, nas quest\u00f5es de processamento dos descontos de imposto de renda e de INSS.
\nDiscorda, tamb\u00e9m, do uso da TR pela contadoria da VT para atualiza\u00e7\u00e3o dos c\u00e1lculos, que deveriam ter sido feitos aplicando-se os juros morat\u00f3rios de 1% ao m\u00eas, pro rata die, a partir do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o (art. 883, CLT e art. 39, Lei 8177\/91) e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria observada \u00e0 \u00e9poca pr\u00f3pria (art. 459, Par\u00e1grafo \u00fanico, CLT e S\u00famula 381, TST).<\/p>\n
Ao concluir, o MPT manifesta-se a favor do pagamento por meio de RPVs e precat\u00f3rios individuais, com inclus\u00e3o de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, na forma da lei. E requer ainda: que o Iphan seja intimado a fornecer os c\u00e1lculos hist\u00f3ricos de cerca de 800 substitu\u00eddos (valores incontroversos); decis\u00e3o quanto aos 82 trabalhadores que est\u00e3o com duas representa\u00e7\u00f5es sindicais; expedi\u00e7\u00e3o dos RPVs at\u00e9 01\/12\/2014; expedi\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios at\u00e9 o dia 01\/07\/2015 (para que recebam em 2016); e prosseguimento da liquida\u00e7\u00e3o com os grupos de servidores falecidos e daqueles que moram em outros estados.<\/p>\n
7. PETI\u00c7OES E MANIFESTA\u00c7OES COMPLEMENTARES DO SENALBA<\/b><\/p>\n
Em 09\/09\/2014, o Senalba apresenta ao Ju\u00edzo dois documentos:<\/p>\n
(a)\tno primeiro, manifesta-se sobre a peti\u00e7\u00e3o apresentada pelo MPT apresentando os pontos controversos, as quest\u00f5es incontroversas e ainda esclarecimentos sobre a quest\u00e3o da exist\u00eancia dos valores hist\u00f3ricos nos autos. Requer, ao final, que se d\u00ea prioridade ao pagamentos dos valores incontroversos com a emiss\u00e3o dos RPVs at\u00e9 01\/12\/2014 e dos precat\u00f3rios at\u00e9 30\/06\/2015. Indica, ainda, que as quest\u00f5es controvertidas sejam discutidas na audi\u00eancia marcada para o dia 02\/12\/2014.<\/p>\n
(b)\tEm outro documento, o Senalba manifesta-se sobre o parecer do autor (AGU\/Iphan), concordando com a cr\u00edtica feita ao precat\u00f3rio \u00fanico para o Senalba e seu pedido para pagamento por RPVs. O Senalba tamb\u00e9m concorda que se mantenha a op\u00e7\u00e3o de ren\u00fancia apresentada por 8 substitu\u00eddos e que se revogue a decis\u00e3o da Ju\u00edza que decidira n\u00e3o reconhecer tais op\u00e7\u00f5es. Concorda ainda que a quest\u00e3o da duplicidade de representa\u00e7\u00e3o sindical de 82 substitu\u00eddos seja objeto de decis\u00e3o, reiterando seus argumentos a este respeito. Tais raz\u00f5es j\u00e1 constam dos autos desde maio deste ano.<\/p>\n
Em resumo, ressaltamos que:<\/p>\n
(1)\tn\u00f3s (autores\/Senalba), o Iphan, a Uni\u00e3o e o MPT n\u00e3o concordamos com o pagamento \u00fanico por precat\u00f3rio ao Senalba e desejamos que o pagamento seja realizado invidualizadamente por RPV o que resultaria em maior rapidez deste pagamento, bem como por precat\u00f3rios individualizados;<\/p>\n
(2)\to MPT deu um prazo at\u00e9 o m\u00eas de dezembro de 2014 para que a vara confeccionasse os RPVs e at\u00e9 o final de junho de 2015 para confeccionar os precat\u00f3rios;<\/p>\n
(3)\testamos todos inconformados com a audi\u00eancia e a paralisa\u00e7\u00e3o do processo. Estamos marcando reuni\u00f5es com a Procuradora do MPT para informar que provavelmente suas determina\u00e7\u00f5es de prazo ser\u00e3o descumpridas, tentando, ainda, construir uma atua\u00e7\u00e3o conjunta para que isto n\u00e3o ocorra, inclusive voltando \u00e0 presen\u00e7a do Presidente do TRT\/RJ para discutir o assunto;<\/p>\n
(4)\tcaso nada d\u00ea certo, a advogada do autor ir\u00e1 fazer uma reclama\u00e7\u00e3o ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a porque est\u00e1 se configurando um caso de improbidade administrativa pela negativa de pr\u00e1tica de ato da responsabilidade da vara do trabalho, que \u00e9 a confec\u00e7\u00e3o dos c\u00e1lculos de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria para fins de expedi\u00e7\u00e3o dos RPVs.<\/p>\n
Atenciosamente,
\nASPHAN \/ DIRETORIA NACIONAL<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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