Nota de esclarecimento sobre a GDAC

Caros associados,

 

Como deve ser de conhecimento, a Lei 13.326/16 trouxe disciplinamento progressivo à incorporação da gratificação de desempenho – GDAC aos servidores aposentados e aos pensionistas, enquadrados na paridade e na integralidade previstas nas Emendas 41/03 e 47/05, ofertando o direito de opção segundo um cronograma, cuja implementação deveria ter início em janeiro de 2017.

Contudo, até o presente momento, os órgãos competentes mostraram-se inertes, ocasionando prejuízos, imprevisibilidade e insegurança, sem apontar, precisamente, quando o problema será de fato solucionado.

Já há inclusive comunicados oficiais no sentido de que a implementação ocorreria em março de 2017, mas o que se vê, até agora, é a falta de perspectiva de encaminhamento do tema segundo determina a própria lei.

A ASPHAN promoveu esforços junto aos superiores da entidade e, até o presente momento, como dito, nada foi solucionado.

Neste sentido, a ASPHAN informa que adotará, por meio de seu departamento jurídico conveniado, as medidas judiciais cabíveis visando à solução do problema de modo que a Lei 13.326/16 seja de fato cumprida.

Diante deste quadro, e considerando que a medida jurídica a ser proposta possui natureza coletiva, beneficiando apenas os associados então filiados à época da propositura da ação, recomenda-se, especialmente àqueles que se encontram nessa condição, que se mantenham filiados ou que se filiem o quanto antes, caso ainda não tenham providenciado sua adesão. Importante esclarecer que ações a serem implementadas eventualmente pelos Sindicatos, seguindo idêntica logica, somente abarcarão aqueles que estiverem filiados aos mesmos. A ASPHAN entendeu que deveria portanto, propor medida judicial especifica para garantir os direitos de nossos associados, tendo em vista que elevada parcela que integra nossos quadros não se encontram mais vinculados a nenhum sindicato.

 

Atenciosamente,

 

Leonardo Barreto

Presidente da ASPHAN

Informe sobre a GDAC

O pagamento da GDAC aos servidores aposentados ainda não foi efetuado, devido a problemas técnicos segundo a diretoria do DPA do Iphan. No entanto, como o pagamento também não foi efetivado em outras instituições além do Iphan, a ASPHAN se posiciona com preocupação pela sua demora – o que demonstra falta de boa vontade do governo em realizar os pagamentos determinados em juízo.

Caso neste mês, não sejam incluídos na folha de pagamento os referidos valores estabelecidos por Lei, entendemos que os procedimentos jurídicos com vistas a buscar na Justiça tais direitos devem ser retomados. Acreditamos que mantida esta ação danosa do governo, deva ser verificada a possibilidade de se demandar ação por danos morais decorrentes de ação administrativa espúria, visto que o MPOG impôs a retirada das ações em trâmite como condição para realização do pagamento relativo a GDAC.

Informe sobre o Dissídio Coletivo de 1989

O processo do Dissídio Coletivo de 1989 está correndo com prioridade determinada pela Justiça. Desta forma, o tribunal responsável pelo caso tem até o dia 30 de junho para liberar os precatórios, que deverão ser pagos a partir de janeiro de 2018.

A advogada Claudia Duranti informou que tem acompanhado de perto o processo e se manifestará por meio de nota a ser divulgada pela ASPHAN, caso existam fatos novos dignos de registro.

MPF/RJ recomenda ao Ministério da Cultura tornar sem efeito nomeação de Superintendente do Iphan-RJ

Via MPF/RJ

O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (MPF/RJ) expediu ontem (29/03) recomendação dirigida ao ministro da Cultura, Roberto Freire, e ao ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, para que tornem sem efeito a nomeação de Cláudio Roberto Mendonça Schiphorst para o cargo de superintendente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) no estado do Rio de Janeiro. Para o MPF, a nomeação, publicada em portaria assinada em 22 de março pelo secretário-executivo substituto do Ministério da Cultura, contraria os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, porque o nomeado já foi condenado em primeira instância à suspensão de seus direitos políticos, em ação de improbidade administrativa na qual também é ré a ex-governadora do estado, Rosinha Garotinho.

Clique aqui e leia a íntegra da recomendação.

Cláudio Mendonça era, à época, secretário estadual de Educação e, segundo sentença da 14a Vara da Fazenda Pública, causou dano ao erário ao contratar, sem licitação, a Fundação Euclides da Cunha para instalação de 254 salas de informática no estado. Ainda de acordo com a sentença, não houve “comprovação de instalação dos laboratórios de informática pelo réu, mas tão somente serviços inerentes à preparação de salas para a posterior instalação desses laboratórios”.

Em relação a Mendonça, ainda constam uma condenação no Tribunal de Contas do Estado, por ter deixado de prestar contas de recursos transferidos a entidade, e uma condenação na Justiça Eleitoral, por ter promovido propaganda eleitoral indevida.

Na recomendação, subscrita pelos cinco procuradores da República com atribuição para a proteção do patrimônio histórico nacional no estado, o MPF também menciona a falta de experiência ou formação específica do indicado para o exercício do cargo. Segundo currículo constante do site que Cláudio Mendonça mantém na Internet, não há registro de formação, experiência ou atividade profissional desenvolvida por ele na área de preservação e promoção do patrimônio histórico e cultural, aponta a recomendação.

Criado em 1937, a partir de iniciativa de Gustavo Capanema, o Iphan tem por funções, dentre outras, coordenar a implementação da política de preservação do patrimônio cultural brasileiro; promover o reconhecimento e registro do patrimônio cultural brasileiro; fiscalizar o patrimônio cultural protegido pela União, com vistas a garantir a sua preservação; exercer o poder de polícia administrativa, aplicando as sanções previstas em lei; promover e apoiar a formação técnica especializada em preservação do patrimônio cultural.

A recomendação salienta que, de acordo com a legislação em vigor, o superintendente estadual do órgão exerce funções que demandam conhecimento técnico e experiência na área, incumbindo-lhe, dentre outras atribuições, “planejar, dirigir, coordenar, orientar a execução, e promover a supervisão técnica do órgão”.

Para o MPF, “as nomeações para cargos públicos, ainda que para cargos em comissão, devem observar os princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.

Em observância ao art. 8º da Lei Complementar nº 75/93, as recomendações foram enviadas ao procurador-geral da República (PGR), Rodrigo Janot, para que sejam por ele oficialmente encaminhadas aos ministros. De acordo com o MPF, os ministros devem tornar sem efeito a portaria de nomeação ou promover a exoneração de Mendonça, caso já tenha acontecido a posse.