Nota pública da Asphan sobre a demissão do Ministro Marcelo Calero

Neste momento, cumpre à ASPHAN, lamentar a saída do Ministro Marcelo Calero, que pediu exoneração alegando pressões políticas, pois se negou a interferir em decisão técnica do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, para atender interesses pessoais do também Ministro Geddel Vieira Lima, proprietário de apartamento em edificação embargada pela autarquia. Demonstrou, com seu ato, ser homem digno e probo. Justo também, elogiar sua conduta em relação ao tratamento dispensado ao corpo funcional da instituição. Manteve em seu período de gestão, fazendo jus a sua condição de diplomata, dialogo com a associação de servidores de maneira íntegra e cordial. Reconhecemos seus esforços para tentar melhorar as difíceis condições de trabalho dos servidores do IPHAN, bem como seu respeito pela honradez da Instituição, que brevemente completará 80 anos de relevantes serviços prestados ao país. Importante registrar, que esta conduta, de zelar pela prevalência de critérios impessoais nas decisões públicas, também demonstrada pela colega de carreira e Presidente do IPHAN, Kátia Bogea, é a que esperamos de nossos dirigentes. Essa conduta mantém a nós, servidores do IPHAN, firmes para enfrentar as pressões às quais, nas ações de fiscalização somos cotidianamente submetidos, na difícil tarefa de garantir à sociedade brasileira o direito a sua herança cultural, conforme estabelecido na Constituição Federal. Confiamos no repúdio da sociedade, e da mídia, a estas interferências políticas indevidas, e no apoio ao nosso trabalho isento que visa impedir, que, em beneficio de poucos, a especulação imobiliária descaracterize ou destrua locais referenciais de nossa identidade, como neste caso o conjunto protegido da cidade de Salvador.

Esperamos, pela gravidade dos atos narrados, que o Ministério Público Federal apure os fatos e promova devidas correções de conduta.

O Ministro Marcelo Calero conquistou nosso respeito e solidariedade. Desejamos sucesso em sua jornada como servidor público federal. Certamente, com seu ato, engrandeceu nossa carreira.

Leonardo Barreto de Oliveira
Presidente ASPHAN

Servidor público: direito de opção à incorporação da gratificação de desempenho, segundo a regra de paridade e integralidade

Por Eduardo Muniz M. Cavalcanti, eduardo@advocaciabmm.com.br

Recentemente a lei 13.326 de julho de 2016 trouxe novo disciplinamento à incorporação da gratificação de desempenho aos servidores aposentados e aos pensionistas, enquadrados na paridade e na integralidade previstas nas Emendas 41/03 e 47/05, ofertando o direito de opção da referida incorporação segundo um cronograma, cuja implementação tem início em janeiro de 2017 e ocorreria com a média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos 60 meses de atividade a partir de janeiro de 2019.

A lei franqueou o direito de opção relativamente aos cargos, planos e carreiras da Reforma e Desenvolvimento Agrário, aos cargos da Cultura, ao plano de carreira e cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da Fiocruz, do Inmetro, do INPI, da Anvisa, das agências reguladoras e da AGU.

Até então, em regra, a gratificação vinha sendo incorporada aos proventos de aposentadoria e pensão no percentual de 50% do valor máximo do respectivo nível ocupado pelo servidor na ativa, conforme a legislação atinente à espécie, o que levou os servidores a socorrerem-se do Pode Judiciário para fazer valer a integralidade da incorporação.

A lei 13.326/16, facultou então aos servidores, aos aposentados e aos pensionistas amparados pela paridade constitucional, optar pela incorporação de gratificação de desempenho aos proventos de aposentadoria ou de pensão na forma especificada em seu art. 29, desde que tenham percebido a gratificação por, no mínimo, 60 meses, antes da data de aposentadoria ou de instituição da pensão.

O servidor precisa atender aos seguintes requisitos:

a) o ato concessório de aposentadoria ter por fundamento os arts. 3º, 6º ou 6º-A da Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003, ou o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/05; e

b) a percepção da gratificação por, no mínimo, 60 meses, antes da data de aposentadoria ou de instituição da pensão.

Tem-se visto, na prática, que os órgãos de Pessoal das referidas entidades, acima elencadas, ao interpretarem este segundo requisito estão conferido entendimento limitado e não previsto na norma, ou seja, tomando em consideração apenas para fins de cálculo dos 60 meses as gratificações percebidas da última lei, sem apurar as gratificações que lhe antecederam.

É o caso, por exemplo, da GDAC, conferida aos servidores da Cultura. O órgão técnico tem sinalizado, como um dos requisitos para incorporação progressiva da GDAC nos parâmetros definidos na lei, que o servidor a tenha recebido por, no mínimo, 60 meses, antes da data de aposentadoria ou de instituição da pensão, segundo interpretação conferida ao art. 29 da lei 13.326/16.

E por que é uma interpretação equivocada e limitada da norma? Muitos dos servidores hoje aposentados (ou pensionistas), atingidos pela regra da paridade e integralidade, não chegaram a receber 60 meses da GDAC (instituída a partir de outubro de 2008 pela lei 11.784 ao incluir o art. 2º-E na lei 11.233/05), mas vinham recebendo, da mesma forma, gratificação de desempenho antecedente e com idêntica natureza remuneratória da GDAC, como é o caso da GDATA e da GAE que as antecederam.

O parágrafo único do art. 28 da lei 13.326/16, literal e expressamente, refere-se ao direito de opção ao servidor que tiver percebido gratificação de desempenho por, no mínimo, 60 meses, antes da data de aposentadoria ou de instituição da pensão, sem especificar ou limitar exclusivamente à determinada gratificação.

É de se considerar, portanto, a cadeia sucessiva de gratificações de desempenho, a qual deve ser adotada para efeito de contagem do requisito dos 60 meses, haja vista as gratificações de desempenho vincularem-se ao mesmo cargo, plano e carreira e, por isso, devem ser incluídas na apuração da regra estabelecida pelo art. 29 da lei 13.326/16, sob pena de se incorrer em interpretação equivocada e dissonante com o propósito legal.

Procedimento para quem deseja aderir ao plano indicado na Lei 13.326/2016

Prezados associados,

Em razão das dúvidas sobre o enquadramento ou não de servidores aposentados na hipótese prevista no art. 28 da Lei 13.326/2016, recebemos algumas orientação do dr. Christian Barbalho, advogado da Bento, Muniz & Monteiro.

Sugerimos, para todos aqueles que desejam aderir ao plano para a incorporação gradativa da GDAC, o encaminhamento de requerimento formal perante o IPHAN, antes de assinarem o termo previsto na referida legislação. Tal questionamento teria o objetivo de esclarecer se, na interpretação da autarquia, os servidores estariam albergados pela referida lei. Assim, espera-se a redução dos riscos de cada processo.

Haverá, contudo, alguns casos que a própria COGEP/IPHAN terá dúvidas sobre o enquadramento, como temos observado. Contudo, entendemos que as consultas realizadas são importantes, pois têm gerado, segundo relatos, questionamentos e dúvidas dentro do próprio IPHAN e também no Ministério do Planejamento – o que contribuirá, antecipadamente, para um melhor entendimento da questão individualmente.

Modelo de requerimento:

Solicito ao IPHAN informações sobre minha situação funcional, esclarecendo se faço jus à Lei 13.326/2016 e se tenho o direito de solicitar a incorporação gradativa da GDAC.

Exposição do presidente da Asphan no Comitê Gestor em Salvador

Arguição de Leonardo Barreto, no Comitê Gestor, realizada no dia 21 de outubro de 2016 em Salvador – BA:

comitesalvador
Quero inicialmente cumprimentar a todos os presentes e agradecer o convite da presidente do IPHAN, Kátia Bogea, para participar, como representante da ASPHAN, nesta reunião do comitê gestor. Destaco a importância desse convite, que pela primeira vez acontece desde a criação deste comitê. Espero que sinalize na direção da democratização das relações internas, transparência de atos e pacificação das relações trabalhistas por esta administração. Parabenizo também pela iniciativa de transmitir essa reunião para toda a casa, pois além de dar visibilidade às deliberações, elimina a intermediação e, por conseguinte, o surgimento de ruídos de comunicação com os colegas espalhados por todo o brasil, tornando clara a direção dada por esse comitê com relação às metas gerenciais e institucionais a serem alcançadas. Tomo a liberdade de sugerir que o mesmo aconteça com as reuniões do conselho consultivo, não somente pela importância das decisões dali emanadas para a preservação do patrimônio cultural brasileiro, como também pelo brilhantismo de vários pareceres, que certamente muito contribuirão para o aprimoramento técnico da instituição. Conhecendo a colega de longa data, que hoje preside a instituição, estou certo que trilharemos na direção do somatório de esforços, pois sei do seu amor incondicional pela instituição a qual ambos e vários dos aqui presentes, por anos, dedicaram e dedicam seus melhores esforços e intenções.

Cabe também cumprimentar ao ministro Marcelo Calero pela oportuna escolha, neste momento em que a autarquia se aproxima de seus 80 anos, ao indicar para presidir a instituição uma colega servidora, após um hiato de cerca de vinte anos sem que um servidor de carreira estivesse no cargo máximo da casa. Não é somente simbólico. É de suma importância na garantia de que nossas demandas trabalhistas e organizacionais sejam adequadamente apresentadas às instâncias do poder executivo e legislativo, bem como para a autoestima dos colegas servidores, visto que por anos temos sido desvalorizados de forma injusta por diversos governos, que insistiram em não reconhecer a significativa contribuição dada pelo IPHAN e seus servidores à preservação do patrimônio cultural brasileiro em sua imensa amplitude. Ainda com relação ao ministro é justo mencionar que, neste início de tratativas, tem demonstrado sensibilidade e respeito com as representações dos servidores da Cultura. Esta assertiva tem se comprovado no dia a dia das reuniões de trabalho, onde diferentemente de seus antecessores, tem comparecido às reuniões agendadas não enviando prepostos, que certamente são qualificados para as discussões, contudo este ato se reveste de simbolismo e respeito para com seus comandados. Temos fé que este promissor caminho continue a ser seguido para que vençamos os imensos desafios que temos pela frente no tocante à reestruturação do MinC e suas vinculadas.

Antes de iniciar a exposição de algumas considerações sobre demandas históricas dos servidores, cumpre expressar a impressão que tive da abertura dos trabalhos deste comitê nesta quarta-feira, dia 18 de outubro, proferida pela colega Kátia. Talvez aqueles que não estejam acostumados com seu modo de ser tenham se assustado com tanta franqueza e, porque não dizer, dureza das colocações relativas à sua visão institucional e da conjuntura atual. Aqueles que como eu compartilham de seu convívio há muitos anos, ficaram aliviados em saber que nossa colega não cedeu ao sorriso falso ou maroto que costuma acompanhar o poder, que somente expõe facilidades ou mentiras. Pois de suas colocações nenhuma inverdade foi posta. Falácias como a tecnicidade pura da instituição e sua postura de virgem vestal, apolítica, nunca tiveram respaldo na realidade. Desde os tempos de Rodrigo a instituição é pautada pela política, como não poderia deixar de ser em um órgão de Estado. Somos uma organização política tanto do ponto de vista das relações governamentais e com a sociedade, como nos seus propósitos e fins. O que devemos almejar e buscar sempre é a garantia do espírito republicano nos atos, bem como lograr atingir os mais altos interesses da nação em nossas interfaces com os demais poderes e com a sociedade. Desta forma, fico evidentemente triste com os informes da conjuntura, mas confiante de que continuo tratando com a colega que nunca agiu dissimuladamente ou deixou desamparado um parceiro em nossas lutas. Congratulações por continuar expondo a verdade de modo franco e sincero. É isto que creio todos esperam da presidente do IPHAN: clareza de propósitos. Podemos eventualmente não ter os mesmos pontos de vista, mas saberemos porque divergimos.

Com relação às pautas salariais (plano de carreira, tabela emergencial e implantação da Lei 12277/10) já expostas em sua apresentação, sabemos perfeitamente das dificuldades em sua resolução, em particular neste momento, visto que em fases financeiramente mais favoráveis foram preteridas. O que demandamos – e posso acreditar que assim será – é que a presidência e a diretoria continuem despendendo o mesmo esforço nesta questão, de maneira igualitária àquele com o qual obtiveram êxito na ampliação do crédito orçamentário. Peço à presidente que mantenha a mesma indignação que nos motivou a debater a questão com o então secretário do Planejamento, Duvanier, há alguns anos atrás. Fundamental em defesa da memória técnica institucional, que seja revertida esta absurda política de RH de terceirizar a área fim da instituição através de concursos temporários, pois este valioso capital de conhecimento se perde por falta de continuidade e repasse dos saberes. Repugna a maioria de nós a hipócrita e absurda gestão de pessoas que faz com que servidores com anos de experiência se sentem ao lado de colegas temporários, muitos dos quais ainda carecendo de expertise técnica para atuar neste órgão, cujos salários sejam o dobro do que percebem.

O plano de saúde dos servidores do IPHAN urge passar por certame licitatório e novamente a ASPHAN se coloca publicamente à disposição para auxiliar na condução do processo. Inúmeros colegas hoje se encontram desprotegidos, sem a mais básica cobertura de saúde, pois seus rendimentos não permitem que arquem com os custos, hoje altíssimos, do plano de saúde vigente. Ademais, os dramáticos acontecimentos ocorridos com os servidores do Ibram (que do dia para noite se viram desprovidos de cobertura médica) recomendam este procedimento, sob pena de sermos também apanhados de surpresa com o cancelamento do contrato com a Amil.

Não poderia deixar de mencionar, ainda em defesa dos interesses dos colegas servidores, que nas comemorações dos 80 anos, em conformidade com o vídeo que foi disponibilizado na internet, o olhar para dentro e a reflexão interna de rumos seja a tônica principal. Talvez não tenha compreendido bem, visto a transmissão apresentar dificuldades de áudio. Contudo, pensei que se temos que agir em rede, o primeiro passo seria fazer com que aqueles que estão nos pontos mais distantes tenham a oportunidade de se manifestar. Deste modo, lembro que um dos pilares da casa ainda são os escritórios técnicos, formados por indivíduos que garantem, muitas vezes, a razão de ser da instituição e sua capilaridade com a comunidade. Ótima a proposta de pelo menos dotar todos os ETS de DAS 2 – o que é justíssimo; entretanto, estes colegas, desde o encontro em São Francisco do Sul, realizado há cerca de oito anos, não mais tiveram a oportunidade de trocar experiências. Fica nossa sugestão.

Como corretamente apontou o novo diretor do DPI, a casa é assimétrica, o que não lhe faz bem. Essa assimetria se faz notar em várias especialidades e de diversificados modos, e, evidentemente, deve essa gestão se esforçar para eliminar tais distorções. E aí volto à questão, se queremos nos tornar referência novamente, se queremos nos comunicar, não precisamos somente de uma área de comunicação e marketing, necessitamos tratar nossa memória institucional como base para a formulação de nossa estratégia de inteligência competitiva e de Estado. Os poucos profissionais de biblioteconomia e arquivologia se encontram, ainda mais desmotivados do que os demais, sem perspectivas e com ausência de uma diretriz conceitual emanada de seu coletivo com base em sua expertise técnica. Nunca foram incentivados e nem lhes foi permitida esta construção. Fica, pois, o pleito de integração e respeito aos profissionais da área de documentação pela atual gestão.  Pleito que certamente terá acolhida pela historiadora Kátia Bogea. Urgem esclarecimentos sobre o recebimento das GDACs pelos aposentados, assim como sobre o novo ataque aos direitos dos anistiados, servidores que foram desligados sem critérios administrativos nos sombrios tempos da era Collor. Espero que tais pontos sejam abordados na fala da diretoria de planejamento ou posteriormente respondidos. Muitos são os pontos a serem mencionados, mas entendo que o principal aqui se encontra exposto e espero que outras oportunidades sejam dadas a ASPHAN de se comunicar a este comitê.

Aos superintendentes que ora ingressam na instituição, um pequeno conselho deste colega: não deixem de valorizar e apoiar os servidores de carreira da casa, pois apesar de desmotivados pelos anos de baixos salários e tratamentos desiguais, nunca deixaram de demonstrar sua dedicação ao nosso objeto de trabalho, e se esta instituição ainda existe, apesar de todos os percalços, é graças a estes trabalhadores da Cultura.

 

Abraço a todos, grato pela atenção e mais uma vez sucesso na gestão, cara amiga Kátia Bogea.

 

Leonardo Barreto de Oliveira,

Presidente da ASPHAN

Criação de “SEPHAN” é descartada

Caros Colegas,

Acabei da saber que em votação no Senado foi colocada uma pá de cal na SEPHAN, “coisa indefinida”, que vinha a muito tempo sendo gestada, com propósitos certamente danosos à autarquia e ao país.

Cumpre às Associações não somente o papel da crítica, mas também de apoio e felicitações quando se faz jus. Deste modo, fica meus parabéns a colega Kátia Bogea e a sua equipe, em particular a assessoria parlamentar, que agiram de maneira competente e corajosa neste caso.

Como disse anteriormente, ter uma chefia que integra o corpo técnico da instituição, em muitas situações faz toda a diferença.

Leonardo Barreto
Presidente ASPHAN