Trânsito em julgado de ação referente à Lei 12.277/10

*Mensagem do escritório de advocacia Bento Muniz

Finalizado mais um processo que tinha por objeto o enquadramento de grupo de servidores do IPHAN na estrutura remuneratória prevista na Lei 12.277/10

Arquitetos do IPHAN obtiveram mais um importante êxito nas últimas semanas ao conquistarem o direito de enquadramento na estrutura remuneratória prevista na Lei 12.277/10 (processo n. 0004258-73.2012.4.02.5001, em trâmite na 1ª Vara Federal do Espírito Santo).

O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 1175590/RJ, deixou de conhecer o Recurso Extraordinário interposto pelo IPHAN contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que reconheceu o direito dos autores daquela ação ao enquadramento nos termos da Lei 12.277/10.

Na origem, a ação movida objetivava lhes fosse concedido o direito de opção ao enquadramento na estrutura remuneratória prevista na Lei 12.277/10; e, ainda, a condenação do Iphan ao pagamento de diferença remuneratória oriunda da respectiva alteração, desde a vigência da referida Lei até a efetiva implementação da nova estrutura remuneratória.

O acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região – mantido pelo STF e STJ – reformou a sentença que havia julgado os pedidos improcedentes e deu provimento ao Recurso de Apelação interposto pelos servidores do Iphan para reconhecer o direito dos autores ao citado enquadramento na Lei 12.277/10, conforme já havia sido reconhecido administrativamente pelo próprio órgão.

Contra esta decisão não cabe mais a interposição de novos recursos, já tendo sido remetido o processo à Vara de origem para início da fase de execução, a fim de se proceder ao imediato enquadramento dos servidores na nova estrutura remuneratória e posterior cálculo das quantias devidas referentes à diferença remuneratória proveniente desta alteração, desde quando publicada a Lei.

Neste sentido, os servidores do Iphan que ainda não tiverem ingressado com a ação poderão procurar o escritório de advocacia, conveniado à ASPHAN – Bento Muniz Advocacia (61 3039-8005, falar com Dra. Rebecca), para buscarem judicialmente o direito à opção pela estrutura remuneratória da Lei 12.277/10, além do pagamento das diferenças devidas desde a data da publicação da Lei, cujo entendimento vem se pacificando favoravelmente aos servidores do órgão, no âmbito dos TRF’s do país.

O direito se estende a todos os servidores – ativos e inativos – ocupantes dos cargos de provimento efetivo, de nível superior, de arquiteto/geólogo/engenheiro/economista/estatístico integrantes dos Planos de Carreiras e de Cargos vinculados ao Ministério da Cultura.

A nova estrutura remuneratória compreende, além dos vencimentos básicos, o pagamento de gratificação por desempenho (GDACE).

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