Leia o documento da ASPHAN e do escritório de advocacia Bento Muniz referente ao ajuizamento de ação para assegurar o não recolhimento de contribuição previdenciárias sobre parcelas não aproveitadas à aposentadoria, como gratificações e décimo terceiro. Disponível aqui.
No texto, constam orientações para associados interessados em participar da ação.



