Um servidor aposentado que entrou com um mandado de segurança contra o Iphan conseguiu o deferimento de uma liminar para impedir o corte da GDAC em sua aposentadoria. A ação foi impetrada com o auxílio da Asphan e do escritório de advocacia Bento, Muniz e Monteiro. Embora trate-se de um caso individual, ele sinaliza uma posição importante do judiciário sobre a questão, criando jurisprudência que pode vir a influenciar os processos de outros servidores.

Leia aqui a decisão na íntegra.