Em comunicado, o escritório Bento Muniz Advocacia informou à ASPHAN sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça, relativa à Lei 12.277/10, favorável ao enquadramento dos servidores representados pela Associação na estrutura remuneratória.

Conforme texto do escritório:

“O Ministro entendeu que o recurso do IPHAN não preenchia os requisitos necessários para sua admissibilidade e, em razão disso, negou seguimento a ele, mantendo a decisão proferida pelo TRF, que reconheceu aos Autores daquele processo o direito ao enquadramento na estrutura remuneratória prevista na Lei 12.277/10, com a devida implantação da GDACE e pagamento das parcelas em atraso.

Embora a decisão beneficie diretamente apenas os autores naquele processo e ainda esteja sujeita a recurso, acaba por sinalizar um posicionamento favorável do STJ em todos os demais casos”.

O arquivo com a decisão do STJ está disponível aqui.