O pagamento da GDAC aos servidores aposentados ainda não foi efetuado, devido a problemas técnicos segundo a diretoria do DPA do Iphan. No entanto, como o pagamento também não foi efetivado em outras instituições além do Iphan, a ASPHAN se posiciona com preocupação pela sua demora – o que demonstra falta de boa vontade do governo em realizar os pagamentos determinados em juízo.

Caso neste mês, não sejam incluídos na folha de pagamento os referidos valores estabelecidos por Lei, entendemos que os procedimentos jurídicos com vistas a buscar na Justiça tais direitos devem ser retomados. Acreditamos que mantida esta ação danosa do governo, deva ser verificada a possibilidade de se demandar ação por danos morais decorrentes de ação administrativa espúria, visto que o MPOG impôs a retirada das ações em trâmite como condição para realização do pagamento relativo a GDAC.